AUDIÊNCIA PÚBLICA - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Santanópolis, cumprindo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal promoveu, em 29 de maio de 2017, Audiência Pública para apresentar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2017.

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

O evento foi realizado na Câmara Municipal, contou com a presença de Givaldo Ferreira, vice-prefeito, Valdir Gomes, Presidente da Câmara Municipal, dos vereadores Guiguiu, Jesse, Lita, Fernando, Jarbas e Roberto, da professora Maridelma Lima, primeira-dama, dos Secretários: Fernando Lopes, Núbia Angélica, Washington Cerqueira, Luciano Cerqueira, Dr. William Rodrigues, Controlador e um grande público.

As explanações foram comandadas por Dra. Geane Benevides, da Asconp, que numa linguagem clara, direta e objetiva falou da necessidade do município cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentou o balanço orçamentário, e convidou a todos a acompanhar as ações do governo.

O evento contou, também, com a participação do Procurador Jurídico, Dr. Rildo Souza, que discorreu acerca do posicionamento do Tribunal de Contas dos Municípios, referente às contas da Prefeitura Municipal de vários exercícios, todos pela rejeição das contas, sendo que o comprometimento de receita com pessoal, acima do percentual de 54% da Receita Corrente Líquida, limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aparece como fator preponderante para a rejeição. “Esta é uma realidade que temos a obrigação de mudar”, afirmou o procurador.


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